terça-feira, 25 de agosto de 2009

Histórico

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Desde o início de suas atividades, o APM é o órgão do município encarregado da preservação de seu patrimônio documental, conforme o estabelecido na Lei 8.159 de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivos, em seu artigo primeiro que diz:
“É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.”
Nesse sentido o Arquivo Público Municipal criado pela Lei nº 7.060 de 18 de maio de 2001, tem como atribuições precípuas: estabelecer normas de organização e funcionamento, guardar e preservar os documentos de valor permanente produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções; garantir acesso aos documentos e às informações neles contidas, observadas as restrições legais; guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor. Busca sua consolidação enquanto órgão responsável pelo tratamento da documentação produzida e acumulada pelo poder público, garantindo a disponibilização da informação histórica ou probatória ao cidadão.
O Arquivo Público tem por finalidade executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e o acesso ao acervo arquivístico da administração pública municipal e aos documentos privados de interesse público. Os documentos de arquivo, além de se constituírem em elemento vital no processo de tomada de decisão nas organizações, desempenham um significativo papel na preservação da memória social e na construção da identidade de um povo. Essa visão, recorrente na produção intelectual dos arquivistas, coaduna-se com a idéia de coesão social decorrente do compartilhamento de uma memória coletiva presente na história. As discussões e as pesquisas têm aprimorado metodologias do saber arquivístico e o aperfeiçoamento técnico. Os instrumentos que auxiliam o processo de descrição documental, como é o caso da NOBRADE (Norma Brasileira de Descrição Documental), têm se adequado a realidade brasileira. O Arquivo já adequou seus instrumentos de trabalho nos diferentes acervos a esta norma. Esta instituição possui o compromisso com normas técnicas consagradas em arquivos nacionais e internacionais. Existe também a preocupação em se adequar à política nacional de arquivos do CONARQ.
Nesses anos de funcionamento o APM tem empreendido ações visando o recolhimento do acervo produzido pela Administração Pública Municipal e, também documentos privados de interesse público, tendo sob sua custodia cerca de 700 metros lineares de documentos em diversos suportes: documentos textuais avulsos e encadernados; fotografias; microfilmes e cd-roms.
No inicio, contou com o essencial apoio da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ, com o Projeto de Implantação do APM, aprovado em 2001, disponibilizando recursos para as atividades técnicas a serem efetivadas pela instituição. A Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, patrocinou um Projeto de Tratamento Técnico do Acervo recolhido ao APM de janeiro de 2004 a dezembro de 2005. Contamos também com um projeto aprovado pelo BNDES em 2006 para a aquisição de equipamentos (arquivos deslizantes principalmente). Em setembro de 2008 teve inicio um projeto patrocinado pela PETROBRAS através da lei Rouanet, para a restauração e catalogação de processos de testamento e inventário (do século XVII ao XX).
O Arquivo Público assinou convênios com importantes instituições, para tratamento técnico e, a guarda de maneira adequada de acervos de relevância para a História regional e o acesso de pesquisadores. Com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, para transferência, tratamento e guarda de importante documentação produzida e acumulada por aquela casa legislativa documentos que remontam ao século XVIII; o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro – APERJ, cooperação técnica, para promover o aperfeiçoamento dos funcionários e suporte técnico no tratamento de documentação; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para transferência, tratamento técnico e a guarda da documentação – processos – produzida pelo Fórum de Campos e seus cartórios, do início do Século XVIII a 1980.
O Arquivo desenvolve ainda atividade técnica essencial à preservação da informação, de acordo com os padrões técnicos de conservação preventiva, tem atuado como difusor de capacitação profissional, visando o desenvolvimento de estratégias de colaboração e preservação entre bibliotecas e arquivos. Está equipado com um laboratório de restauração de papel, que realiza todas as atividades de preservação documental do Arquivo e também iniciamos o atendimento a outras instituições regionais através da Associação Cultural que presta esses serviços.


Carlos Roberto Bastos Freitas
Diretor